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Lei 2180 – Art. 26

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    • 20 de novembro de 2018 às 07:36 #5612
      Diller
      Espectador

      Bom dia , não entendi muito bem essa frase :

      ´´O juiz que se declarar suspeito ou impedido motivará o despacho ´´

      Se puderem dar uma força , serei grato

      abç

      Diller

    • 21 de novembro de 2018 às 10:13 #5628
      fabio
      Mestre

      Diller,

      Quase tudo que um juiz escreve ou declara num processo chama-se despacho.

      Se um juiz decidir que não pode julgar determinada causa pois ele não se considera isento para tal, deve declarar-se impedido, e explicar o motivo por escrito.

    • 4 de dezembro de 2018 às 12:10 #5645
      Diller
      Espectador

      Um motivo dele não se achar isento para julgar um processo poderia ser por exemplo ser parente da pessoa a ser julgada , do comandante ou do armador , ou de qlqr um da Marinha Mercante a ser julgado por exemplo, né ?

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