Lei 2180 – Pessoal da Marinha Mercante

[Fábio L]

A RLesta estabelece que o serviço de praticagem é constituído por: prático, lancha de prático e atalaia. Por usa vez, a Lei 2180 define como pessoal da Marinha Mercante “PESSOAL da praticagem”. Pergunta: como a lei do Tribunal Marítimo não fala apenas “prático”, profissionais que trabalham na lancha e atalaia são considerados também como “pessoal da Marinha Mercante” e, por isso, são submetidos às leis e normas e julgados pelo Tribunal Marítimo?

No caso do capitão da lancha envolvido em suposto acidente fica mais claro que sim, pois se enquadra em outras definições, mas o operador da atalaia, por exemplo, é difícil de saber se “sim” ou “não” na minha visão, pois não está no mar, mas pode participar de uma forma até mesmo indireta de um acidente.

Grato

[fabio]

Fabio,

A Lei 2180 está meio desatualizada, mas é a lei do tribunal marítimo.

Pra LESTA não existe “pessoal da marinha mercante”, isso é um termo antigo. Pra LESTA existe apenas AQUAVIÁRIO.

A RLESTA, que regulamenta a LESTA, subdivide os aquaviários em 6 grupos:

I – 1º Grupo – Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo, apoio portuário e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas;
II – 2º Grupo – Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial;
III – 3º Grupo – Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcação de pesca;
IV – 4º Grupo – Mergulhadores: tripulantes ou profissionais não-tripulantes com habilitação certificada pela autoridade marítima para exercer atribuições diretamente ligadas à operação da embarcação e prestar serviços eventuais a bordo ligados às atividades subaquáticas;
V – 5º Grupo – Práticos: aquaviários não-tripulantes que prestam serviços de praticagem embarcados;
VI – 6º Grupo – Agentes de Manobra e Docagem: aquaviários não-tripulantes que manobram navios nas fainas em diques, estaleiros e carreiras.

Os marinheiros e mestres das lanchas de praticagem estão no grupo 1.

Os operadores de rádio da atalaia não se enquadram na LESTA, mas se enquadram na NORMAM 09, e portanto podem ser objeto de IAFN

0102 – APLICAÇÃO
l) toda pessoa jurídica ou física envolvida em Acidente ou Fato da Navegação,por qualquer forma ou motivo, respeitados os demais instrumentos do Direito Interno e as normas do Direito Internacional.

[Autor]

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